A recente decisão da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) de restringir as entrevistas concedidas por advogados e discutir matéria jurídica nos meios de comunicação suscita preocupações alarmantes sobre a liberdade de expressão e a ética na advocacia. Tal decisão, aprovada pela 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), levanta questões cruciais sobre a proteção dos direitos dos advogados, a transparência no debate público e a possibilidade de perseguição a profissionais que queiram expressar suas opiniões.
Decisão vaga da OAB-SP que limita entrevistas de advogados dá margem a perseguição
A nova regulamentação da OAB-SP foi elaborada sob a justificativa de que a participação habitual de advogados em programas de rádio e outros meios de comunicação pode levar a uma promoção pessoal indevida, criando um ambiente de concorrência desleal. Contudo, essa determinação é considerada demasiado vaga e suscetível a interpretações subjetivas. Para muitos juristas, a ambiguidade da norma pode resultar em um clima de insegurança e até perseguição a advogados que, em sua liberdade de expressão, desejam compartilhar suas percepções sobre a justiça e seus casos.
Os críticos argumentam que tal medida não apenas limita o discurso jurídico, mas também pode criar um efeito inibidor em relação à participação dos advogados na vida pública. Essa reflexão se torna ainda mais relevante em um contexto em que a liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia. O advogado Bruno Coletto, doutor em Direito pela UFRGS, enfatiza que controlar a comunicação entre advogados e a imprensa é uma tarefa impossível, especialmente quando se considera o número elevado de profissionais na área.
A dificuldade em monitorar diferentes meios de comunicação — sejam jornais, revistas, rádio, televisão ou redes sociais — gera a preocupação de que a aplicação dessa decisão poderá ser seletiva, atingindo apenas aqueles advogados que já estão sob os holofotes da crítica pública. Isso levanta uma questão alarmante: como garantir que todos os advogados tenham igualdade de condições se, por conta de uma regulação ampla e vaga, alguns se virem impedidos de se expressar?
Silenciamento de advogados contrasta com ações de ministros do STF
Em um panorama onde os advogados enfrentam restrições à sua liberdade de expressão, é notável como essa situação scuta em contraste com as atitudes frequentemente vistas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Código de Ética da Magistratura determine que os magistrados mantenham sigilo absoluto sobre casos em julgamento, há um histórico de ministros que se comunicam informalmente com a imprensa eagem suas opiniões em entrevistas. Isso levanta outra camada de complexidade: por que os advogados, que têm o papel de garantir o direito à defesa e à justiça, estão sendo silenciados enquanto figuras judiciais se sentem livres para expressar suas opiniões?
A inibição da participação dos advogados no debate público não apenas empobrece o diálogo democrático, mas também prejudica a qualidade das discussões que cercam questões jurídicas fundamentais. Coletto reitera que um advogado que se comunica com a imprensa enriquece o debate social e qualifica a discussão pública. Ao contrário do que imagina a OAB-SP, a liberdade de expressão não deve ser vista como uma mera autopromoção, mas sim como uma obrigação ética e social daqueles que desempenham papéis importantes na sociedade.
O cenário jurídico e a perca de conceitos democráticos
A decisão vaga da OAB-SP que limita entrevistas de advogados dá margem a perseguições e análise detalhada do cenário jurídico mais amplo revela que a restrição à liberdade de expressão pode ser um sinal preocupante de um distanciamento dos conceitos democráticos fundamentais no Brasil. A visibilidade na mídia, por exemplo, muitas vezes é um recurso essencial para educar o público sobre questões de direito e promover uma compreensão mais profunda e informada da legislação.
Tal como apontam especialistas, a limitação imposta pela OAB-SP não apenas contraria a liberdade de expressão do advogado, mas também compromete a liberdade de imprensa, essencial para uma sociedade democrática. Esse fenômeno pode gerar um círculo vicioso: ao silenciar advogados, perde-se também a pluralidade de vozes que deveria garantir que diferentes perspectivas sobre a lei sejam ouvidas e debatidas.
Ana Luiza Rodrigues Braga, doutora em Teoria do Direito pela USP, também enfatiza a natureza genérica da ementa da OAB-SP. Os advogados serão avaliados de acordo com a frequência de suas aparições nas mídias, não necessariamente levando em conta o conteúdo das declarações. Essa mudança poderia levar a resultados injustos, onde a inclusão da voz do advogado na mídia é desencorajada, criando um ambiente propenso ao medo da repercussão negativa e, consequentemente, ao silenciamento.
Ementa genérica deve levar OAB-SP a analisar casos individualmente
As implicações da decisão da OAB-SP para os advogados são profundas. A ementa genérica exige um exame meticuloso de cada situação, o que, por sua vez, pode resultar em um campo extremamente subjetivo e potencialmente discriminatório. A análise individualizada dará à OAB-SP um poder de interpretação que pode ser utilizado de maneiras que favoreçam ou prejudiquem determinados advogados com base em suas posições ou popularidade.
Além disso, tal abordagem pode criar um precedente perigoso, onde advogados que se pronunciam sobre a lei em canais de comunicação podem ser vistos como risco para a ordem. Isso sugere que um advogado que se dedica a um trabalho de impacto social, que deseja trazer à tona questões controversas ou importantíssimas, pode ser, na verdade, desencorajado, ou ainda pego em uma espiral de retaliações.
No contexto atual do Brasil, onde a advocacia se enfrenta a questionamentos constantes sobre sua autonomia e moralidade, essa nova decisão da OAB-SP representa um retrocesso significativo. Ao invés de fornecer um espaço para um debate saudável, a OAB-SP corre o risco de alienar advogados que têm importante conhecimento e experiências que poderiam enriquecer a discussão sobre o estado da justiça.
A OAB-SP e o seu papel de defender a advocacia
Ironicamente, a entidade que deveria atuar como protetora da advocacia agora se coloca como uma figura de limitação dessa mesma advocacia. A OAB-SP precisa se avaliar em relação ao seu papel no cenário atual. A visão de que a autopromoção é nociva para a profissão ignora a realidade de que a visibilidade é também uma ferramenta de empoderamento e defesa.
Quando advogados podem falar livremente sobre suas experiências, suas lutas e suas conquistas, eles não estão apenas promovendo a si mesmos, mas também contribuindo para um entendimento mais amplo e acessível do que significa a prática do direito no Brasil. A OAB-SP deve considerar a importância fundamental da liberdade de expressão — para os advogados, para a imprensa e, acima de tudo, para a sociedade como um todo.
Perguntas Frequentes
Como a OAB-SP justifica a decisão de restringir entrevistas de advogados?
A OAB-SP argumenta que a participação habitual de advogados em meios de comunicação pode levar a uma promoção pessoal indevida, criando uma concorrência desleal com aqueles que não têm oportunidades similares.
A limitação afetará todos os advogados?
Sim, a ementa afeta todos os advogados que atuam em São Paulo, mas a aplicação será feita caso a caso, dependendo da frequência e do contexto das aparições na mídia.
Quais são as consequências para a liberdade de expressão?
A decisão pode restringir a liberdade de expressão dos advogados, inibindo o debate público sobre questões jurídicas importantes e o direito à informação por parte da sociedade.
Os advogados podem ser punidos por falarem à imprensa?
Embora a OAB-SP afirme que a decisão é consultiva, a interpretação subjetiva da norma pode levar a ações disciplinares contra advogados que se manifestam nas mídias.
A OAB-SP poderá rever essa decisão?
Sim, a OAB-SP pode reavaliar suas normas e diretrizes em resposta a críticas e questionamentos sobre a decisão tomada.
Qual a posição dos advogados sobre essa decisão?
Muitos advogados e juristas expressam preocupações de que a decisão cria um clima de insegurança e os coloca em risco de perseguições ou retaliações.
Conclusão
A vaga decisão da OAB-SP que limita entrevistas de advogados revela uma dinâmica complexa e preocupante em torno da liberdade de expressão no campo jurídico. À medida que o debate público sobre questões jurídicas se intensifica, é crucial que as vozes dos advogados continuem sendo ouvidas e respeitadas. Manter a transparência, a liberdade de expressão e garantir um espaço para o debate construtivo são pilares fundamentais para a saúde democrática de qualquer sociedade. A OAB-SP deve reavaliar sua postura e garantir que a advocacia enquanto profissão esteja protegida e promovida, não apenas por nome, mas também em ações que realmente respaldes princípios democráticos e de justiça.
Olá, eu sou Bruno, editor do blog QualificaSP.com, dedicado ao universo da capacitação profissional e do empreendedorismo.
